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Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Mortem”, em face dos herdeiros menores do falecido
Características: a) na Ação de Reconhecimento de União Estável “post mortem”, os herdeiros devem figurar polo passivo e não o espólio; b) a procedência da ação também resulta na possibilidade de a parte habilitar-se no inventário do companheiro falecido para partilhar os bens constituídos na constância da sociedade conjugal, não sendo obrigatório formular pedido ou discutir questões relativas à partilha; c) a união estável é relação fática, de forma que somente pode produzir efeitos jurídicos com a comprovação, em juízo, dos requisitos necessários para a sua caracterização; e d) para o reconhecimento da união estável, necessária a comprovação da “affectio maritalis”, decorrente da existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir família.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ______ – ____
XXX, brasileiro, solteiro, (profissão), portador da Cédula de Identidade/RG nº xxx-SSP/XX, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx, telefone (xx) xxx, e e-mail xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, nº xx, (bairro), na cidade de xxx, estado de xxx, através de seu advogado e procurador (doc.01) que ao final assina, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 226, da Constituição Federal e artigos 1.723 e seguintes, do Código Civil, promover a presente
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”em face dos herdeiros da falecida XXX, a seguir especificados: XXX, filha do requerente, contando com 05 (cinco) anos de idade, nascida aos xx/xx/xxxx; XXX, com 07 (sete) anos de vida, nascido aos xx/xx/xxxx; XXX, com 13 (treze) anos de idade, nascido xx/xx/xxxx; estes últimos enteados do requerente e todos residentes e domiciliados no mesmo endereço daquele e sob sua guarda, conforme Certidões de Nascimentos anexas (docs.02 a 05).
EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE: XXX, brasileira, solteira, (profissão), portadora da Cédula de Identidade/RG nº xxx-SSP/xx, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx, falecida em xx/xx/xxxx, conforme a inclusa Certidão Óbito (doc.06).
DE PROÊMIO, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que o Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa.
I – DOS FATOS
O Requerente e a falecida conviveram em União Estável desde xx/xx/xxxx, portanto por mais de xx (xx) anos, sendo referida convivência pública, notória e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos, conforme comprovam os documentos anexos.
Referida União Estável persistiu até o falecimento de sua companheira ocorrido em xx/xx/xxxx. Tendo, inclusive, dessa união advindo o nascimento de uma filha, a pequena XXX, contando com xx (xx) anos de vida, nascida aos xx/xx/xxxx (doc.02).
Junta ainda o Requerente, ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA (doc.07), lavrada pelo xº Ofício Extrajudicial desta Comarca, em xx/xx/xxx) que corrobora todo o alegado nessa exordial, mas, que, não tem o alcance do reconhecimento Judicial.
Importante ainda informar, que a extinta XXX se apresentava nas redes sociais, como “casada”, postando em seu perfil, foto abraçada com o Requerente XXX, conforme faz prova com o documento anexo (doc.08).
Informa que tanto antes, quanto na constância dessa união, não adquiriram bens de valor.
II – DO DIREITO
O artigo 226, da Constituição Federal, de forma explícita, protege a união estável, consignando que:
Art. 226, da CF = “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão do Requerente já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato.
Já a Lei nº 9.278/96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional:
Art. 1.723, do CC = “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.”Presentes, portanto, no caso em tela, todos os requisitos da "affectio maritalis", para que a união seja elevada à condição de entidade familiar, valorizada e equiparada ao casamento, a saber: convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.
Informa, outrossim, que necessita do reconhecimento da união estável para o fim de providências administrativas e legais e exercícios de direitos em decorrência do falecimento da senhora XXX, então sua companheira.
III - DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores que, em demandas envolvendo reconhecimento de união estável "post mortem", os herdeiros são partes legítimas para figurarem no pólo passivo da ação, "pois a sentença a ser proferida pode atingir a sua esfera jurídico-patrimonial (quinhão de cada herdeiro)". Nesse sentido: STJ - REsp n. 956.047-RS, DJe 15/03/2011 e STJ - AgInt no AREsp 1078591- GO, DJe 01/03/2018).
IV - DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja julgada procedente a presente ação, sendo declarado o reconhecimento da união estável, com termo inicial na data de __/ ___/ ___ e termo final em ___/ ___/ 2017 (data da morte), para que produza seus jurídicos e legais efeitos;
b) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, para que acompanhe o feito;
c) A citação de todos os herdeiros da extinta, lembrando que todos são menores e estão sob a guarda e responsabilidade do Requerente, tendo em vista que uma é sua filha e os demais são seus enteados e os genitores encontram-se em locais ignorados, razão pela qual há em trâmite perante esse d. Juízo, Ação de Guarda dos enteados menores, feito nº xxx;
d) Ante a idade dos requeridos e o conflito de interesses, seja nomeado curador especial aos herdeiros, nos termos do inciso I, do artigo 72, do novo CPC/2015;
e) Pelos mesmos motivos do item anterior, requer a dispensa de designação de audiência de conciliação/ mediação; e
f) Finalmente, reitera o pedido dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que o Requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa.Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, notadamente documental e testemunhal, conforme rol abaixo, que comparecerão à eventual audiência independentemente de intimação:
1.- XXX, brasileiro, casado, (profissão), portador da CNH nº xxx- DETRAN/XX, CPF/MF nº xxx; e
2.- XXX, brasileira, casada, (profissão), portadora da CNH nº xxx- DETRAN/XX, CPF/MF nº xxx, residentes e domiciliados na Avenida xxx, nº xxx, (bairro), na cidade de xxx, estado de xxx.Atribui-se à presente causa o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), para fins meramente fiscais.
Termos em que, Pede Deferimento.
__ de ________ de 2017.
ADVOGADO OAB/XX
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