[Modelo] Homologação da Extinção Consensual de União Estável, cumulada com Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE ______

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NOME DO REQUERENTE, nacionalidade, divorciado, profissão, portador da Cédula de Identidade/ RG nº ___________, inscrito no CPF/ MF sob o nº ___________, residente e domiciliado na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, endereço eletrônico: ______, e

NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, solteira, profissão, portadora da Cédula de Identidade/ RG nº ___________, inscrita no CPF/ MF sob o nº ____________, residente e domiciliada na Rua ____, nº ______, bairro, na cidade de _____, CEP: _____, endereço eletrônico: ______,

pelo advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vêm a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 731 e 732 do CPC, art. 1.723 do Código Civil e art. 226 da Carta Magna, propor

HOMOLOGAÇÃO DA EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
cumulada com Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens,

expondo e requerendo o que se segue:

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1 - DA UNIÃO ESTÁVEL

Na data de __/ __/ __, os requerentes passaram a conviver de forma pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituir família.

No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, desde __/ __/ __, ocasião em que o requerente deixou o lar conjugal.

Pretendem, portanto, a extinção da união estável, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente acordo, nos termos seguintes:


2 - DOS FILHOS

Dessa união adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, a saber: NOME DO FILHO 01, nascido aos __/ __/ ____, e NOME DO FILHO 02, nascido aos __/ __/ ____, contando, portanto, com __ e ___ anos de idade, respectivamente (certidões de nascimento anexas – Docs. 03 e 04);

3 – DA GUARDA E DO REGIME DE VISITAS
A guarda será compartilhada. Os filhos, no entanto, continuarão a residir no endereço e na companhia da genitora.
Quanta ao direito/ dever de visitas/ convivência, poderá ser exercido livremente pelo genitor;

OU

Convencionam que o genitor poderá visita-los aos finais de semana, das 8 horas do sábado até as 18 horas do domingo, devendo retirá-los na casa materna e devolvê-los no horário estipulado. Fica estabelecido, ainda, que o genitor terá os filhos em sua companhia em todos os feriados prolongados (das 9 horas do primeiro dia do feriado até as 18 do último dia), além de metade dos períodos das férias escolares. Natal e ano novo alternados (etc);

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4 - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

4.1 – Entre os companheiros: Declaram que em virtude de possuírem renda suficiente para a sua manutenção e subsistência, dispensam reciprocamente toda e qualquer pensão alimentícia;

OU

Estabelecem, informando valor, data do início, prazo e a forma de pagamento (desconto em folha de pagamento, depósito em conta, etc.)|;

4.2 – Para os filhos: Para a manutenção dos filhos menores, se compromete o genitor em contribuir com X% (porcentagem) dos seus rendimentos líquidos (salário total, menos Imposto de Renda e menos INSS), inclusive sobre os 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias (excetos: FGTS e verbas indenizatórias eventuais), a serem descontados diretamente da folha de pagamento do alimentando e depositados mensalmente na conta corrente nº ___, do banco ____, agência _____, de titularidade da genitora dos alimentandos.

Para a eventualidade de desemprego, já ficam fixados valor equivalente a __ (__) salários mínimos.

Cumpre informar que referidos valores são fixados de forma global para ambos os filhos, ou seja, alimentos “intuitu familiae”.

-----> Aqui: "Como calcular o valor da pensão alimentícia".

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5 - DOS BENS

Na constância da união o casal não adquiriu bens de valor e os móveis e utensílios que guarneciam a residência comum já foi partilhado pelos companheiros.

OU

O casal adquiriu onerosamente os seguintes bens a serem partilhados:

1. Descrição do bem imóvel, matrícula e registro de imóveis competente, ao qual atribuem o valor estimativo de R$ __________, inscrito no cadastro municipal sob o nº __________.

2. Idem outros bens. (Docs. 05 e 06).

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6 - DA PARTILHA DE BENS

Os requerentes resolvem partilhar os bens da seguinte forma:

1. Ao requerente caberá a fração ideal de __% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ _________.

2. A requerente caberá a fração ideal de ___% ou a totalidade do bem, descrito no item ___, equivalente a R$ __________.

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7 – DO DIREITO

Prevê o artigo 732 do Código de Processo Civil:

“As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável”.

Diante disso, a presente exordial obedece aos requisitos elencados no artigo 731 do CPC.

Quanto ao Direito material, o artigo 226 da Constituição Federal, de forma explícita, protege a união estável, consignando que:

“A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Mesmo antes do advento da atual Carta Constitucional a pretensão dos Requerentes já encontrava amparo com fulcro na sociedade de fato.

Já a Lei nº 9.278/ 96 e posteriormente o Código Civil de 2002, estabeleceram os parâmetros para que a união possa ser entendida como entidade familiar, regulamentando a disposição constitucional:

Artigo 1.723 do CC

“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família.”

Presentes, portanto, no caso em tela, todos os requisitos da "affectio maritalis", para que a união seja elevada à condição de entidade familiar, valorizada e equiparada ao casamento, a saber: convivência duradoura, pública, contínua, e finalmente, o objetivo de constituir família.

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8 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, não mais desejando manter o vínculo existente entre ambos, em conformidade com os artigos 732 e 731 do CPC, requerem a Vossa Excelência:

a) seja deferido os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, visto que os requerentes são pessoas pobres na acepção jurídica do termo, conforme declaração anexa (Doc. 07);

b) seja intimado o i. representante do Ministério Público;

c) seja julgada procedente a presente ação, homologando o acordo, nos termos da presente (alimentos, guarda, visitas e partilha de bens), ainda sendo declarado o reconhecimento da união estável, com termo inicial na data de __/ ___/ ___ e termo final em ___/ ___/ ____, para que produza seus jurídicos e legais efeitos;

d) após o trânsito em julgado, seja expedida a competente carta de sentença;

e) as partes renunciam, expressamente, ao prazo recursal. 

Dá-se a causa o valor de XX (___), que corresponde ao valor dos bens somados ao montante de 12 (doze) parcelas das verbas alimentares.

Termos em que, Pedem deferimento.

Local e data.

(ASSINATURA DA REQUERENTE) 

(ASSINATURA DO REQUERENTE)

Advogado OAB/______