[Modelo] Comunicação de venda ao DETRAN e Contrato de venda e compra de veículo usado

A comunicação de venda de veículo automotor é uma obrigação do antigo proprietário, prevista no artigo 134, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O comunicado não é retroativo à data que consta no CRV. Portanto, isso não livra o vendedor da cobrança de débitos relativa ao período no qual a venda não foi comunicada. Mas o livra de responsabilidade referente a cobranças futuras.

De se frisar que vender um veículo usado e não comunicar o negócio ao Detran é arriscado: se o comprador não fizer a imediata transferência, o antigo dono pode ter dor de cabeça ao receber, posteriormente, cobrança de multas, taxas e IPVA atrasado, referentes a um veículo que já foi vendido, mas que legalmente ainda continua em seu nome.

Não bastasse isso, pode ocorrer problemas mais graves, como quando o novo dono se envolve em algum acidente ou crime dirigindo o automóvel. O vendedor, nesses casos, pode ser eventualmente responsabilizado.

A não transferência no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data indicada no CRV, caracteriza “infração grave”, com aplicação de multa e 05 (cinco) pontos na CNH para o comprador (§ 1, do art. 123, do CTB).

Jamais entregue o CRV em branco: ele deve ser preenchido com data e firma reconhecida em cartório.
Após a entrega da comunicação, guarde uma via protocolizada.

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DA ___a CIRETRAN– CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO DE (cidade)/(estado).
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REQUERIMENTO E COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO

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Com a finalidade de dar cumprimento ao artigo 134 da Lei nº 9.503/ 1.997 (Código de Trânsito Brasileiro), comunico a venda do veículo abaixo.

Dados do vendedor:
Nome: XXXXXX XX XXXXXX
CPF: 555.555.555-55

Dados do veículo:
Pacas: AAA-8888 ´ – Ano: 2018 - Código RENAVAM: 222222222
Marca / Modelo: XX/ XXXXX – 1.8 FLEX - Cor: xxxxxxx

Dados do Comprador:
Nome: XXXXX XX XXXXX
Endereço: Avenida Xxxxx, nº xxx – Bairro: Xxxxxxl
Cidade: Xxxxxxxx XX
Identidade/RG nº 555555555 - CPF: 999.999.999-99

Data da venda: 14 de fevereiro de 2019.

Segue anexo, cópia autenticada do CRV (Autorização para Transferência de Veículo), devidamente preenchido, datado e assinado (com firma reconhecida por autenticidade).

Ante o exposto, requeiro sejam providenciadas as alterações cadastrais pertinentes.

Aproveito o ensejo para renovar os votos de elevada estima e consideração.

Cidade (XX), 14 de fevereiro de 2019

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ASSINATURA DO VENDEDOR
(guardar uma via protocolizada)

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CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO

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VENDEDOR: AAA, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade/RG nº ___________ – SSP/ __, e inscrito no CPF/MF sob nº __________, residente e domiciliado à Rua _________________, nº ___, na cidade ____________, Estado de ________, CEP: _________;

COMPRADOR: BBB, brasileiro, profissão, estado civil, portador da Cédula Identidade/RG nº __________– SSP/__, e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua ______________, nº ___, na cidade de ____________, Estado de ________, CEP: ________;

As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Veículo Usado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.


DO OBJETO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO, o veiculo automotor, marca _______, modelo ________, ano de fabricação _______, ano modelo _______, placas _________, cor ________, à gasolina, 04 (quatro) portas, Chassi nº ____________, registrado no órgão de trânsito sob RENAVAM nº ___________, em nome do VENDEDOR;

DAS OBRIGAÇÕES

Cláusula 2ª. O VENDEDOR fica obrigado a responder pelo veículo vendido, não só pela boa procedência do mesmo, mas também e principalmente pela lisura e correção da respectiva documentação, bem como pelo pagamento de todas as multas eventualmente existentes até a presente data;

Cláusula 3ª. O VENDEDOR se obriga a entregar ao COMPRADOR o Documento Único de Transferência (DUT), assinado e com firma reconhecida;

Cláusula 4ª. O VENDEDOR se responsabiliza pela entrega do automóvel ao COMPRADOR, livre de quaisquer ônus ou encargos;

Cláusula 5ª. O COMPRADOR se responsabiliza, pelo pagamento dos impostos, taxas, multas, e demais encargos, que vierem a incidir sobre referido veículo, após a assinatura deste instrumento;

Cláusula 6ª. Obriga-se o COMPRADOR a providenciar a transferência de referido veículo para o seu nome, junto aos órgãos de trânsito, no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato;


DA MULTA

Cláusula 7ª. Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas deste contrato, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da venda do automóvel, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

DO PREÇO

Cláusula 8ª. O valor do objeto do presente contrato é de R$ _______ (______), pagos pelo COMPRADOR ao VENDEDOR da seguinte forma: R$ _______ (____) através de depósito na conta bancária nº _______, Agência: ____, Banco: ______, em nome do Vendedor, servindo o respectivo comprovante de depósito como recibo do pagamento; e R$ _____ (_____) em moeda corrente, contadas e achadas exatas, totalizando o valor do contrato (R$ ______), do qual o Vendedor dá ao Comprador, a mais plena, geral e irrevogável quitação, para nunca mais o repetir.

DAS CONDIÇÕES GERAIS


Cláusula 9ª. O veículo objeto do presente contrato é usado, apresentando desgastes e envelhecimento inerentes a seus ___ (___) anos de uso, não se responsabilizando o VENDEDOR por quaisquer defeitos, problemas, ou mau funcionamento, que eventualmente apresenta ou venha a apresentar, em qualquer tempo;

Cláusula 10ª. Declara, expressamente, o COMPRADOR que inspecionou, vistoriou e testou referido veículo, verificando e aprovando as suas condições de funcionamento e estado geral de conservação, inclusive salientando que lhe foi facultado fosse acompanhado por mecânico de sua confiança, inclusive levando o veículo em oficinas;

Cláusula 11ª. Declara ainda o COMPRADOR que, entre os demais itens, está ciente que referido veículo apresenta: Lanterna traseira quebrada e Pára-brisa trincado, assumindo o COMPRADOR total responsabilidade pelos pagamentos de referidos consertos e substituições de peças;

Cláusula 12ª. O preço referido acima, não inclui os custos inerentes à formalização da transferência da propriedade, que correrão por conta exclusiva do COMPRADOR;

Cláusula 13a . A presente compra e venda é feita de maneira irrevogável e irretratável, não comportando arrependimento de qualquer das partes, obrigando não só as partes contratantes, como também seus herdeiros ou eventuais sucessores.

DO FORO

Cláusula 14ª. O presente contrato passa a vigorar entre as partes na data da sua assinatura e elegem para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste, o foro da Comarca de _________, Estado de _____.

Cidade, 14 de fevereiro de 2019.


ASSINATURA DO VENDEDOR 

ASSINATURA DO COMPRADOR

Testemunha 01 - Testemunha 02

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